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PROJETO DE LEI Nº 005/2024
Número:
005
Exercício:
data_publicacao
*
:
08/03/2024
Descrição:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO RURAL, ONDE ESTÁ ESTABELECIDO O CAMPO DE FUTEBOL DA COMUNIDADE DE MASSAPÊ.
anexo
*
:
240046
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