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DETALHES DO DOCUMENTO

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PROJETO DE LEI Nº 004/2023

  • Número: 004
  • Exercício:
  • data_publicacao*: 10/03/2023
  • Descrição: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO QUE SEJA PAI, MÃE, TUTOR OU RESPONSÁVEL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO (TEA).
  • anexo*: 239986

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