DETALHES DO DOCUMENTO

• Número: 004
• Exercício:
• data_publicacao*: 03/03/2021
• Descrição: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 273/2012/ QUE DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 247/2009/ QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUIARÉS.
• anexo*: 239982

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