Descrição: Acrescenta ao Artigo 5º da Lei Municipal Nº 337/2014, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que modifica a Lei Municipal Nº 137/2002, que versa sobre a contribuição para custeio da iluminação prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da outras providencias.
